A Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas de Alagoas realizou, nesta segunda-feira (17), no Plenário do TCE/AL, a capacitação para Conselheiros com o tema “Lei Anticorrupção”, ministrada pelo Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual, Marcus Rômulo.

Iniciativa teve a intenção de consolidar a atuação efetiva de seus membros pela constante atualização de conhecimentos e aprimoramento de técnicas.

LEI ANTICORRUPÇÃO

A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa é a denominação dada à lei nº 12.846/2013. Uma lei ordinária de autoria do poder executivo que trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.