O Tribunal de Contas de Alagoas, através da Escola de Contas Públicas, encerrou hoje o curso de Avaliação de Controles Internos como foco em Alimentação Escolar, destinado a servidores do TCE e técnicos de órgãos jurisdicionados, durante os dias 18, 19 e 20, dentro do cronograma anual de capacitação.

O curso teve por base o Projeto Aprimora – Aprimoramento dos Sistemas de Controles Internos dos Fiscalizadores, desenvolvido pelos técnicos Kleberson Souza e Franklin Brasil, do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul. Atuando como facilitadores, durante o treinamento, Rosa Tenório, do Ministério Público de Contas (TCE/AL) e Sérgio Stuart, da Controladoria Geral da União (CGU-Alagoas).

O direito à merenda escolar está contido no artigo 208 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o cumprimento do comando constitucional é viabilizado pelo programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Portanto, a alimentação adequada é um direito humano e social e um dever do Estado, em todas as esferas.

Para acompanhamento da aplicação dos recursos advindos do Governo Federal, os órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas de Alagoas, sempre estimulam a participação dos cidadãos e das lideranças comunitárias, através de denúncias quando da ocorrência de malversação dessas verbas recebidas pelos governos estaduais e pelas prefeituras municipais.