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Rede Nacional de Controle divulga Nota de Apoio à manutenção da competência dos Tribunais de Contas

17/08/2016 ás 17:23:33

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O Focco-AL (Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas) divulgou nota emitida pela Rede Nacional de Controle, organização compostas por Movimentos de Combate à Corrupção de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal apoiando à luta pela manutenção da competência constitucional dos Tribunais de Contas. A Nota foi em decorrência de recente decisão do Superior Tribunal Federal (STF), julgando recurso de prefeito cearense, cujas contas haviam sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Ceará. No caso, o STF definiu que o julgamento deveria ter sido pela Câmara Municipal e não pelo TCE/CE.



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