O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio de sua Pregoeira, designado por força das disposições contidas na Portaria nº 254/2015, publicada no D.O.E, edição do dia 02/06/2015, torna público para conhecimento dos interessados, EXCLUSIVAMENTE dos interessados qualificados como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e Equiparados, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 (alterada pela Lei complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014), que de acordo com o processo nº TC-8428/2015 e na forma da legislação pertinente, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, do Tipo MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando a contratação de uma empresa especializada no fornecimento de Água Mineral de acordo com as necessidades deste TCE/AL, conforme especificado no Edital do Pregão Presencial nº 008/2015.