Por Júlia Marques - Ascom TCE/AL

O dia 5 de maio marca um avanço histórico para o controle externo no Brasil. Nesta data, o Congresso Nacional promulga a PEC nº 39/2022, a chamada PEC da Essencialidade, que reconhece os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao Estado.

A medida reforça a importância dessas instituições na fiscalização dos recursos públicos, na prevenção de irregularidades e na orientação de gestores, contribuindo para uma administração mais eficiente e transparente.

Com a mudança, os Tribunais de Contas ganham maior segurança jurídica e estabilidade institucional, consolidando seu papel como órgãos de Estado e fortalecendo a democracia. A iniciativa também valoriza os profissionais do sistema e representa um passo importante para garantir melhor aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade.

Em seu artigo, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Edilson Silva, destaca que a conquista não se trata de mera alteração do texto constitucional. “Trata-se de um avanço estrutural que fortalece a democracia, protege o interesse público e reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a boa governança. Ao consagrar a essencialidade dos Tribunais de Contas, o constituinte derivado reafirma um princípio basilar do Estado Democrático de Direito: não há gestão pública eficiente sem fiscalização independente, técnica e contínua”, afirmou.

Leia o texto na integra, através do link: https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2026/05/7410670-uma-nova-certidao-de-nascimento-para-os-tribunais-de-contas-do-brasil.html#google_vignette