Por Júlia Marques - Ascom TCE/AL

Foi publicado, no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Alagoas desta terça-feira (17), a Resolução Normativa nº 1/2026, que define como será feito o sorteio das prestações de contas de governo no âmbito da Corte. A nova norma estabelece regras claras para a distribuição dos processos entre os conselheiros, seguindo o que determina a Lei Orgânica do TCE/AL (Lei Estadual nº 8.790/2022).

O objetivo é garantir mais transparência, organização e imparcialidade na análise das contas públicas. De acordo com a resolução, o sorteio será realizado todos os anos, sempre no mês de dezembro, durante sessão pública. O procedimento será dividido em três etapas e não contará com a participação do presidente do Tribunal.

Na primeira etapa, os conselheiros serão sorteados e organizados em seis grupos, identificados pelas letras A, B, C, D, E e F. Esses grupos servirão de base para a distribuição dos entes que terão suas contas analisadas.

Na segunda etapa, serão sorteados os entes com os maiores orçamentos do Estado, com base na arrecadação do ano anterior. Estão obrigatoriamente incluídos o Governo do Estado de Alagoas e o município de Maceió, além de outros quatro municípios com maior receita, definidos previamente por área técnica do Tribunal. Já na terceira etapa, os demais municípios serão distribuídos entre os grupos, de forma equilibrada, garantindo uma divisão proporcional dos processos.

A resolução também determina que todo o processo será registrado em ata e divulgado de forma ampla, inclusive no site do Tribunal, reforçando o compromisso com a transparência. A norma já está em vigor e será aplicada pela primeira vez aos sorteios das prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2025, que acontecerão em dezembro de 2026.