ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 8.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/12/2025
LEI ORGÂNICA - LEI Nº 8.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
INSTITUI A LEI ORGANICA DO TCE/AL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - TCE/AL, E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS
