O Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), Ricardo Schneider, participou nesta quinta-feira (14) do painel "Direito Administrativo Sancionador e Processo de Controle Externo", realizado no terceiro dia do 8º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (CONACON), no Centro de Convenções Ruth Cardoso, em Maceió.

Durante sua exposição, o Subprocurador-Geral destacou a importância da aplicação dos princípios do sistema acusatório e da segregação de funções nos processos de controle externo, no âmbito dos Tribunais de Contas. Segundo o Procurador, garantir a delimitação clara dos papéis exercidos por auditores, membros do Ministério Público de Contas e conselheiros é essencial para assegurar o respeito ao devido processo legal nas decisões que envolvam a responsabilização de gestores públicos. Este sistema busca garantir um julgamento justo e equitativo.

“É necessário compreender que nos processos que tramitam nos Tribunais de Contas há três atores com funções delimitadas: auditoria (auditores da unidade técnica), Ministério Público (fiscal da lei) e Colegiado (conselheiros que julgam e deliberam). Cada um deve atuar dentro da sua função, sem que haja uma concentração. Não pode haver um deles desempenhando atividade que é atributo do outro”, explicou Schneider.

O Subprocurador-Geral ressaltou ainda que a observância das normas e garantias constitucionais é fundamental quando há a possibilidade de imposição de sanções aos gestores públicos.

“O Direito Administrativo Sancionador alcança os processos dos Tribunais de Contas, pois em muitas situações serão aplicadas sanções ao gestor público. É necessário, portanto, assegur o devido processo legal e o cumprimento das normas que garantem aos gestores um procedimento adequado. E, um procedimento adequado exige a delimitação das funções de cada um desses atores, para que não haja usurpação de funções — semelhante ao sistema acusatório do processo penal”, complementou.

O painel contou também com a participação de importantes nomes do controle externo nacional: Alice Voronoff, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro e Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (Idasan); Ismar Viana, Vice-Presidente Norte-Nordeste da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC); e Wilber Coimbra, Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO). A mediação foi conduzida por Juliana Prates Caminha, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).

O 8º CONACON segue até esta sexta-feira (15), reunindo especialistas, autoridades e profissionais de controle externo de todo o país, com o objetivo de debater boas práticas, aprimorar os mecanismos de fiscalização da administração pública e fortalecer o papel dos Tribunais de Contas no combate à má gestão e à corrupção.