Incumbe ao Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas, instituição permanente, essencial à função jurisdicional de controle do Estado, promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição e da legislação correspondente no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Alagoas e de seus municípios, bem como a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.