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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em sessão do dia 13 de abril, aprovou a Resolução Normativa nº 001/2010 que instituiu a obrigatoriedade da adoção dos conceitos “Coeficiente de Adequação de Preço – CAP e Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG nos procedimentos de aquisição de produtos medicamentosos pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
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