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No dia 03 de fevereiro de 2021, a Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, transmitiu a segunda edição do “Conversando com o Gestor: Série de Debates” com a temática "Os principais pontos de controle da Prestação de Contas no âmbito municipal".
Desta vez, as palestras foram mediadas pela Diretora de Recursos Humanos do TCE/AL, Marta Varallo Corte, que possui 26 anos de atuação na área de gestão pública municipal e estadual. Ainda, contou, em sua abertura, com a participação da Diretora Técnica da Escola de Contas, Kézia Rodrigues, e do Diretor da Diretoria de Coordenação de Técnicos, José Fernando Costa. Posteriormente, se juntou ao evento o Diretor-Geral da Escola de Contas, Conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante.
Foram convidados para a realização do evento os palestrantes:
André Henrique Rêgo - Assessor do TCE/AL; Contador; Especialista em Gestão Financeira, Auditoria e Controladoria.
Stella Méro - Procuradora do Ministério Público de Contas de Alagoas, titular da 5ª Procuradoria de Contas; Subprocuradora-Geral do Ministério Público de Contas.
Em sua palestra, o Assessor do TCE/AL, o contador André Henrique Rêgo, falou sobre diversos pontos de controle mais comuns nos Municípios alagoanos. Assim, o servidor alertou sobre a necessidade de os gestores seguirem os instrumentos de planejamento, a fim de verificarem não só a conformidade com as normas de contabilidade pública e da responsabilidade fiscal, mas observarem a evolução do patrimônio municipal em um período de no mínimo dois anos. Ademais, destacou pontos como: os limites constitucionais com gastos com educação e saúde; o novo FUNDEB recém-aprovado por meio da Lei n° 14.113/2020; a base de cálculo do duodécimo; e, os limites com pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por sua vez, a Diretora de Recursos Humanos do TCE/AL, Marta Corte, por meio de pertinentes intervenções, alertou o novo gestor a se inteirar do Plano Plurianual – PPA da antiga gestão que continua válida no seu primeiro ano de governo, bem como falou acerca das dificuldades desse novo gestor que já assume a sua gestão com déficit e com muitas dificuldades em conciliar a implementação das políticas públicas e os limites de despesa com pessoal.
A Subprocuradora-geral do Ministério Público de Contas, a Procuradora Stella Méro, em sua explanação, considerou que a atividade de controle externo deve ir além da conformidade, porém buscar o desempenho da alocação dos recursos públicos voltando-se para os resultados. Conforme ensinou a Procuradora, o próprio Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP já demonstra uma exigência de os fatos contábeis serem inscritos com foco no Patrimônio, por isso sempre considera a perspectiva de médio e longo prazos na análise das contas. Nessa nova perspectiva, a contabilidade auxilia o gestor ao longo de sua tarefa de tomar decisões acertadas. Ademais, também apontou diversas dificuldades que precisam ser sanadas para permitir a eficiência da gestão pública, tais como: a composição do quadro de pessoal e o necessário equilíbrio entre os cargos de nomeação e exoneração ad nutum e os cargos efetivos; a necessidade de otimizar o gasto público retirando a plena eficiência diante de um cenário de escassez de receitas; a necessidade de dar a devida importância aos instrumentos de planejamento – o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual – para que eles sirvam realmente para planejar e não se tratem de meras peças formais; e, por fim, frisou que na prática de abertura de créditos adicionais, de arrecadação bastante aquém da previsão e os remanejamentos indevidos podem ser indicativos de que esses instrumentos não estão sendo compreendidos pelos gestores.
O Diretor-Geral da Escola de Contas Públicas do TCE/AL, Conselheiro Rodrigo Cavalcante, em sua intervenção, afirmou que é necessário acreditar que as deficiências podem ser sanadas e que o Tribunal deve ajudar nesse sentido. Arguiu, ainda, que as peças de planejamento financeiro não podem se constituir de meras formalidades.
O Diretor Fernando Costa informou acerca da necessidade de implantação do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP que possuem distintas exigências para os Municípios com até 50 mil habitantes e aqueles que possuem acima desse quantitativo. Sugeriu que a atuação do Controle Interno dos respectivos Municípios devem ser integrada com a base de dados do PIPCP, pois essas informações são fundamentais para guiar as atividades de gestão municipal.
Vale ressaltar que o evento contou com apoio técnico da Assessora da Escola de Contas, Nathália Rodrigues de Araújo, do Coordenador de Tecnologia da Informação de Diretoria de Tecnologia e Informática, Luiz Henrique de Barros, e da Jornalista e Editora, Ludmila Matos, do Departamento de Comunicação do TCE/AL.
A transmissão foi online e gratuita no canal da Escola de Contas do TCE/AL na plataforma digital Youtube, e possui, até o momento, 217 (duzentas e dezessete) visualizações.
Para ter acesso ao vídeo no Youtube, acesse o link abaixo: