O Procurador do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), Enio Andrade Pimenta, integrante do Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas do Instituto Rui Barbosa (IRB), participou ontem (12), da reunião no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na qual foi lançada a “Nota Técnica sobre a Atuação dos Tribunais de Contas na Fiscalização de Projetos de Desestatizações”, após receber os ajustes finais.

Para o representante do MPC alagoano, a aprovação da Nota Técnica é de grande importância para a padronização dos procedimentos de fiscalização das concessões e PPPs no âmbito dos Tribunais de Contas. “Para o Estado de Alagoas, onde foram contratados em especial investimentos relevantes por intermédio da concessão dos serviços de saneamento básicos à iniciativa privada, o TCE/AL precisa se engajar na fiscalização efetiva desses contratos com vistas ao atingimento das metas de universalização dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto à população alagoana. Nesse contexto, a participação nas discussões e encaminhamentos no Comitê do IRB permite trazer esses conhecimentos para uma atuação mais efetiva do TCE/AL”, ressaltou Enio Pimenta.

A Nota Técnica traz diretrizes gerais para a fiscalização de projetos de desestatização, como estabelecimento de normatização específica; criação de setor específico nos Tribunais de Contas para tratar o tema; formação de equipes multidisciplinares e fixação de prazos de análise compatíveis com a materialidade, relevância e criticidade dos projetos. Em um anexo, o documento traz pontos de controle a serem estabelecidos na análise de projetos de desestatização separados por áreas como iluminação pública, tratamento de resíduos sólidos, estacionamento rotativo, rodovias, saneamento e saúde.

O presidente do Comitê e conselheiro-presidente do TCE-RJ, Rodrigo Melo do Nascimento, agradeceu a presença de todos à reunião e parabenizou o grupo pela produção da Nota Técnica. “Chegamos a um extenso material com conteúdo de grande qualidade. São perceptíveis o empenho e a dedicação desse grupo. Tenho muito orgulho de trabalhar com pessoas tão qualificadas e capacitadas”, reconheceu o conselheiro.

Nascimento enfatizou também o pressuposto básico que dá ênfase à fiscalização, por meio de auditorias governamentais, organizadas por políticas públicas, com prioridade no controle externo da regulação (concessões e parcerias público-privadas). Ele citou ainda o diálogo com a sociedade e demais instituições e a instauração do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) como ferramenta de solução consensual de irregularidades.

O conselheiro do TCE do Ceará e presidente do IRB, Edilberto Pontes, também destacou a importância da Nota Técnica sobre a temática. “Esse documento presta um grande serviço aos Tribunais de Contas. Esse Comitê conseguiu condensar o aprendizado de muitos anos e a experiência de seus integrantes em uma nota que, de tão bem feita, serve quase como uma consultoria. Estão todos de parabéns e contem com o IRB para fortalecer ainda mais esse Comitê em 2023”, afirmou Pontes.

RECONHECIMENTO

O Procurador de Contas Enio Pimenta recebeu das mãos do Presidente da Corte carioca, a moeda institucional do TCE-RJ, em reconhecimento ao serviço prestado ao Comitê e à participação na elaboração da Nota Técnica.