O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), determinou que as Unidades Gestoras e seus responsáveis legais atualizem ou ratifiquem as informações no Cadastro de Responsáveis Legais e das Unidades Gestoras (CARDUG) entre os dias 9 e 31 de janeiro de 2026.

A medida está prevista no Ato nº 3/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, em conformidade com a Instrução Normativa nº 001/2018, que estabelece a atualização semestral dos dados cadastrais utilizados pelo controle externo.

As Unidades Gestoras que estejam há pelo menos um ano sem responsáveis legais ativos deverão ter a situação regularizada pelos Controladores Internos, por meio do cadastramento de extinção ou correção de eventuais erros ou duplicidades no sistema.

O TCE/AL alerta que dados cadastrais inconsistentes, como informações institucionais e de transparência, devem ser corrigidos dentro do prazo. A partir de 9 de janeiro, o envio de informações e documentos aos sistemas do Tribunal ficará condicionado à regularização do cadastro no CARDUG, sob pena de impedimento no cumprimento das obrigações legais e aplicação de sanções.

O Tribunal reforça que a atualização do CARDUG é essencial para a transparência e o fortalecimento do controle da gestão pública.