Considerando a importância do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) como instrumento de avaliação da qualidade das políticas públicas municipais, o Tribunal de Contas de Alagoas reforma que o prazo final para o preenchimento dos questionários do IEGM – exercício de 2025 é até o dia 05 de maio.

Os gestores municipais devem acessar o sistema Inspect, disponível no link: https://irb.inspectapp.com.br/site/login. Aqueles que mantiveram o cadastro de 2024 poderão utilizar o mesmo usuário e senha enviados no ano passado. Para os novos cadastros, as informações de acesso foram enviadas por e-mail.

É importante que os municípios com cadastro desatualizado ou duplicado regularizem suas informações junto ao TCE/AL, através do e-mail iegm.tceal@tceal.tc.br, garantindo assim o acesso ao sistema e o cumprimento da obrigatoriedade.

O envio das informações é de caráter obrigatório. A omissão, o descumprimento do prazo ou a declaração falsa poderão sujeitar o Município à realização de inspeções e auditorias, conforme dispõe o art. 1º, IV, da Lei Estadual nº 8.790/2022 (LOTCEAL), além das sanções previstas no art. 143, incisos IV e VIII da referida lei.

O IEGM é uma ferramenta estratégica de avaliação da qualidade das políticas públicas implementadas pelos municípios, abrangendo áreas essenciais como saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação. O índice serve como termômetro da eficiência administrativa e da capacidade de resposta dos governos locais às demandas da população.