Ato nº 254/2026 estabelece medida para revisão dos layouts e atualização do Manual de Referência do sistema

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) publicou o Ato nº 254/2026, que torna facultativo, neste período, o envio dos módulos X – Previdência, XI – Saúde e XII – Educação do Sistema Integrado de Auditoria Pública (SIAP).

A medida foi adotada após solicitações da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) para revisão dos layouts dos módulos. O período também permitirá uma nova avaliação das exigências e a atualização do Manual de Referência do sistema.
A alteração não representa uma suspensão definitiva da obrigação. O período adicional permitirá aos municípios realizar as adequações necessárias às especificações que serão revisadas.

O SIAP recebe informações de gestão de forma estruturada, possibilitando o cruzamento de dados e a automatização de relatórios de auditoria. Conforme o Manual de Referência, a evolução tecnológica tornou necessária a revisão da padronização das informações e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle.

O sistema estabelece uma estrutura de remessas e layouts organizada por temas e períodos. As informações passam por uma etapa de validação, que verifica a estrutura e a integridade dos arquivos. Posteriormente, a remessa é submetida à responsabilidade do Gestor, do Controlador Interno e do Responsável Técnico.
Durante o período de revisão, os municípios poderão avaliar suas estruturas de informação e realizar as adequações necessárias aos novos layouts. Entre os aspectos que podem ser analisados estão os dados existentes, os locais de armazenamento, os responsáveis pela produção das informações, a confiabilidade dos dados e a integração entre os sistemas utilizados pela administração municipal.

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), uma das entidades que solicitaram a revisão dos layouts, também defende que o período seja aproveitado para aprimorar o uso das informações na gestão municipal. Segundo o presidente da entidade, Marcelo Beltrão, os dados produzidos pelos municípios podem ser utilizados de forma gerencial, com apoio de painéis, relatórios e ferramentas de inteligência artificial.

A adequação aos requisitos do SIAP continuará sendo necessária. O período estabelecido pelo Ato nº 254/2026 permitirá aos municípios realizar as adequações necessárias durante o processo de revisão dos layouts e atualização do Manual de Referência do SIAP.