O Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas de Alagoas, Ricardo Schneider Rodrigues, participou como palestrante do 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado entre os dias 8 e 10 de outubro de 2025, em Belo Horizonte (MG). O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), celebrou os 50 anos de fundação do IBDA, reunindo alguns dos mais renomados juristas, magistrados, membros do Ministério Público, autoridades dos Tribunais de Contas e pesquisadores de todo o país.

Considerado um dos fóruns mais prestigiados do Brasil sobre o tema, o congresso teve como foco central o debate sobre os desafios contemporâneos do Direito Administrativo e as transformações institucionais que marcaram as últimas décadas.

No dia 9 de outubro, Ricardo Schneider ministrou palestra no painel “LINDB como referência obrigatória da atividade administrativa: impactos percebidos e o que ainda há de ser implementado”, realizado na Sala Ary Barroso. O painel, que contou com mediação da professora Ana Maria Barata (PA), reuniu também Irene Nohara (SP), Rafael Ramos (RS) e Rodrigo Valgas dos Santos (SC).

Durante sua exposição, intitulada “Segurança jurídica e uniformidade decisória nos Tribunais de Contas: soluções à luz da LINDB”, Schneider abordou os problemas decorrentes da falta de uniformidade na interpretação das normas nacionais pelos Tribunais de Contas, destacando que essa disparidade compromete a segurança jurídica e impõe custos adicionais à Administração Pública.

O Subprocurador-Geral exemplificou divergências em temas sensíveis, como gastos com pessoal, inclusão de inativos na educação e dispensas de licitação, defendendo que o controle externo deve adotar mecanismos análogos aos de precedentes judiciais, pautados em decisões estáveis, coerentes e motivadas, de modo a assegurar previsibilidade e integridade institucional.

Schneider também apresentou resultados de pesquisa empírica realizada por seu orientando no mestrado do Centro Universitário Cesmac, o procurador Gustavo Santos, que demonstra a limitação dos atuais instrumentos de uniformização, como o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, quando não acompanhados de transformações institucionais e culturais na motivação decisória.

Ao final de sua palestra, o representante do MPC/AL apontou possíveis soluções internas, como o fortalecimento da fundamentação e a adoção de parâmetros decisórios alinhados à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), e soluções externas, como eventuais reformas legislativas ou constitucionais que permitam a criação de um órgão nacional de uniformização ou a consolidação de modelos cooperativos entre Tribunais de Contas.

“A segurança jurídica pressupõe uniformidade decisória, e essa só se alcança com coerência institucional e compromisso com a integridade”, destacou Schneider.

Em resumo, o foco da palestra foi mostrar como garantir decisões mais coerentes e previsíveis dos Tribunais de Contas, fortalecendo a segurança jurídica e a confiança nas instituições públicas.

Com sua participação, o Subprocurador-Geral de Contas reforçou o protagonismo do Ministério Público de Contas de Alagoas nos debates nacionais sobre aperfeiçoamento do controle externo, governança pública e segurança jurídica na administração pública brasileira.

Texto: Fabiane Mendes